DECLARAÇÃO LANPUD CONTRA UNGASS 2016 (Portugues)
Do LANPUD, sentimos a necessidade de tornar visível e denunciar o atual paradigma hegemônico de proibição, patologização, estigmatização, discriminação e criminalização de usuários de Substâncias Psicoativas (SPA). Para isso, mecanismos de controle social e geopolítico foram criados com base em perspectivas racistas, classistas, sexistas, heteronormativas e exclusivas.
Esse paradigma proibicionista e abstencionista foi estruturado sob a premissa de que o uso do SPA é sempre problemático, implica danos à saúde, ao tecido social e a partir de uma leitura moralista baseada em preconceitos, também em boas práticas e costumes. Isso justifica a tomada de ações extremas, como violações de direitos humanos, militarização, desaparecimentos, prisões não oficiais, seqüestros, detenções preventivas, tratamento forçado, tortura, superlotação nas prisões, pena de morte legal ou disfarçada e alocação orçamentária desproporcional e ineficiente que resultou na Perda de milhões de dólares.
Na América Latina e no Caribe, essa tem sido a continuação do processo histórico de colonização, imposição cultural e desmembramento do tecido interno e das diferentes tradições e povos indígenas da Região que, ao longo da história, fizeram uso de diferentes plantas e substâncias psicoativas de origem natural em contextos rituais, medicinais e recreativos, como parte do processo central, integral e integrador de construção de identidades, coesão social, modelos ético-morais de comportamento e crenças místicas e religiosas. Isso se reflete no deslocamento entre as práticas tradicionais relacionadas, por exemplo, e apenas para mencionar algumas dessas plantas, com folhas de coca, tabaco, ayahuasca, café peyote e cogumelos psilocibina.
Temos uma preocupação particular com o número de familiares e entes queridos forçados à abstinência e que, muito cedo, o resultado foi morte precoce ou AIDS ou HCV, tuberculose. Por isso, pedimos acesso universal a todas as ferramentas de redução de danos (RD) baseadas em evidências apoiadas pela ciência. Isso significa, por um lado, implementar programas de acesso a material higiênico com a entrega de instrumentos limpos para consumo (seringas, xícaras, água esterilizada, canos para uso de estimulantes, entre outros insumos), disseminar e estabelecer programas de prevenção para sobredosagem e distribuição de naloxona, salas seguras de consumo e injeção fornecem informações práticas baseadas em evidências, serviços de análise de substâncias que permitem conhecer sua composição química e modelos horizontais e de educação por pares que permitem acompanhamento e aconselhamento por pessoas Usuários com experiência e conhecimento prático. Por outro lado, tratamento assistido clinicamente e outras opções de tratamento baseadas em evidências científicas que incluem a abordagem ao respeito pelos direitos humanos, tais como: substituição de opiáceos prescritos, anfetaminas e sedativos e uso de plantas e SPA cujos benefícios terapêuticos em tratamentos em dependência e usos problemáticos foram comprovadamente eficazes.
Os novos hábitos de consumo devem ser uma prioridade dentro das variáveis a serem levadas em consideração na região, pois há uma rápida evolução no desenho de Novas Substâncias Psicoativas (NSP) de natureza sintética. Algumas pessoas que os utilizam aderem ao seu consumo devido à sua fácil acessibilidade e custos regulares. Em muitos casos, isso está relacionado ao seu status legal, em contraste com o clássico auditado e proibido. Especialmente em certos ambientes recreativos ou de lazer e / ou ambientes de alta demanda e competitividade trabalhista ou acadêmica, nos quais um uso popular e massivo que geralmente apresenta graves problemas de saúde, devido à impossibilidade de conhecer a origem das substâncias de consumo, nem sua verdadeira composição farmacológica e a qualidade do corte.
Reconhecemos que modelos eficazes de redução de danos são baseados na experiência e na experiência prática de pessoas que usam o SPA e que é necessário dar continuidade a esse conhecimento e práticas, integrando a população de usuários como parte da solução. É necessário expandir e diversificar programas e políticas oficiais que visam promover a saúde, prevenindo conseqüências indesejadas associadas ao uso de substâncias e políticas de redução de danos para quem usa o SPA.
Chamamos atenção para as terríveis conseqüências para a saúde e a economia de milhares de pessoas na região devido à fumigação, sejam elas glifosato ou outra molécula. Essa prática tem sérias repercussões para a saúde dos usuários que consomem essas plantas e as substâncias que são processadas a partir delas. Há também evidências de mortes de pessoas e malformações causadas em comunidades camponesas adjacentes às áreas de dispersão de tais poluentes. Dentro das políticas para evitar danos, exigimos que a estratégia de aspersão de ar pare e não seja retomada.
Também queremos chamar a reconhecer a legitimidade, acima da legalidade ou ilegalidade, do direito ao prazer e inviolabilidade da autonomia do corpo como um aspecto inalienável do desenvolvimento integral e multidimensional de pessoas, grupos sociais e identidades culturais que surgem da as diferentes práticas associadas às substâncias psicoativas e seus diferentes usos, que acompanharam a construção da individualidade, comunidade e modelos de interação entre diferentes populações do planeta, especialmente relevantes em nossa região, devido à prática de vida, continuidade dessas tradições e a influência que eles têm nos modelos sociais e de visão de mundo até hoje.
Com base nisso, queremos lançar um convite para reconsiderar, voltando a ver com honestidade e humildade a importância e o valor desses elementos constituintes de nossa identidade e contribuições regionais para todo o mundo e as novas ligações multidisciplinares e intersetoriais que podem e devem ser feitas. com esses corpos de conhecimento e sabedoria ancestral de uma posição pragmática e inclusiva que as experiências contemporâneas não negligenciam.
A justiça criminal não deve ser incluída como uma resposta para as pessoas que consomem SPA enquanto elas não prejudicam terceiros. O uso excessivo da justiça criminal e políticas repressivas através do sistema judicial resultou na superlotação das prisões que afeta desproporcionalmente setores populacionais marginalizados por etnia, orientação sexual, classe e gênero. Pedimos a descriminalização do uso e posse de todos os SPAs para uso pessoal. Pedimos proporcionalidade de sentenças em que o microtráfico e o cultivo não são o foco da criminalização.
Sob nenhuma circunstância a pena de morte deve ser considerada uma resposta a crimes relacionados a drogas. Essas substâncias, sejam para uso recreativo ou ligadas à dependência, são um problema de saúde pública, não um comportamento a ser erradicado.
Esta declaração se torna a posição pública compartilhada, defendida e promovida por todos os membros da Rede Latino-Americana e do Caribe de Usuários de Drogas (LANPUD) para a próxima Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas ( UNGASS) sobre Drogas 2016. Foi construído e escrito durante a reunião da rede na cidade de Taganga, República da Colômbia, no dia 21 de setembro de 2015.
